IRDR 21 do TJBA

Questão submetida a julgamento

Examinar se a incorporação das gratificações por titulação acadêmica (graduação e pós-graduação) ao vencimento base dos servidores públicos municipais, mediante reorganização da folha de pagamento, sem redução da remuneração total e mantendo-se o valor acima do piso salarial nacional do magistério, constitui supressão de direito adquirido ou viola princípios do devido processo legal administrativo.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).