IRDR 22 do TJBA

Questão submetida a julgamento

Definir sobre a possibilidade de conversão de tempo de especial prestado pelos servidores militares do Estado da Bahia, em decorrência do reconhecimento das condições de periculosidade inerentes à própria função, para comum, com aplicação das regras do regime geral da previdência social, em virtude da ausência de norma regulamentadora,

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).