TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 2212 do TJBA

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 8001087-81.2015.8.05.0172
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a questão controvertida ao reconhecimento do direito dos servidores municipais de Mucuri à percepção da Progressão Horizontal, segundo os requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 030/2008.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).