IRDR 24 do TJBA

Questão submetida a julgamento

(i) definir se estão presentes os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do IRDR, diante da multiplicidade de ações e da divergência jurisprudencial interna consolidada sobre a fixação da data-base para benefícios executórios na execução penal; (ii) estabelecer se é juridicamente adequado, proporcional e necessário suspender os processos em trâmite que tratem da mesma controvérsia até o julgamento do mérito do IRDR

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).