TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 26 do TJBA

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0304276-49.2012.8.05.0039
Atualizado na fonte: 07/04/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A questão em discussão consiste em definir se a gratificação pelo exercício de docência em turno noturno, prevista nos arts. 31, IV, e 35 da Lei Municipal nº 873/2008, deve incidir sobre a totalidade do vencimento-base do professor ou apenas sobre a parcela proporcional à carga horária noturna efetivamente trabalhada.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).