TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 27 do TJBA
Admitido
Questão submetida a julgamento
Definir se há direito automático à promoção ao posto de 1º Tenente (Quadro de Oficiais), fundado na alegada extinção das patentes de Cabos e Subtenentes PM operada pelo art. 4º da Lei Estadual nº 7.145/97 e/ou no benefício criado pelo art. 8º da Lei Estadual nº 11.356/2009.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).