TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 2712 do TJBA

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0144397-47.2017.8.05.0001
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a questão acerca do cabimento da cobrança de taxa de condomínio do proprietário de imóvel localizado em um conjunto habitacional (Condomínio Jardim das Limeiras)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).