TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 2812 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvéria aobre a possibilidade ou não de interpretação extensiva da regra de isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, para negar a sua aplicação aos servidores portadores de moléstias graves que se encontrem em atividade.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).