TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 3412 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a questão à possibilidade de condenação da instituição financeira por danos morais em razão do desconto em folha de pagamento superior ao limite estabelecido em lei
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).