TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 3812 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de submissão de indivíduo com idade inferior a 18 (dezoito) anos ao exame da Comissão Permanente de Avaliação (CPA), com vistas à obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio (ENEM) e consequente admissão no Ensino Superior.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).