TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 4 do TJBA
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Existência de direito do Município ao recebimento de repasse integral da quota de participação do ICMS computando-se valores não arrecadados em razão de programas estaduais de incentivos fiscais, à luz do art. 158, IV, da Constituição Federal e do art. 4.º, §1.º, da Lei Complementar n.º 63/1990.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).