IRDR 5 do TJBA

Questão submetida a julgamento

Referência do teto remuneratório dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo no subsídio de Governador do Estado ou de Desembargador do Tribunal de Justiça Estadual.

Tese firmada

O teto remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado da Bahia, até a entrada em vigência da Emenda Constitucional nº 25, de 19 de dezembro de 2018, era o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o disposto no artigo 34, §5º, da Constituição do Estado da Bahia, com a redação dada pela Emenda à Constituição Estadual nº 07/1999.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).