TJBA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 6712 do TJBA
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Definir a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994 e do art. 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).