IRDR 7 do TJBA

Questão submetida a julgamento

(i) necessidade de edição de lei local para concessão de adicional de insalubridade a servidor público; (ii) necessidade de regulamentação da lei local, pelo Poder Executivo, para concessão de adicional de insalubridade a servidor público; (iii) necessidade de realização de perícia para definição do percentual do adicional de insalubridade devido.

Tese firmada

Julgado IRDR pelos Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade, fixando tese não vinculante, nos seguintes termos:

"A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).