TJBA · Súmula

Súmula 1 do TJBA

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0001309-66.1996.0.01.0000
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Nas ações penais contra gestores públicos é dispensável a intimação pessoal do acusado e de seus defensores para a Sessão destinada a
apreciar o recebimento ou rejeição da denúncia, sendo suficiente a intimação regular do advogado constituído, mediante a inclusão do processo em pauta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).