TJBA · Súmula

Súmula 10 do TJBA

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0013784-88.2007.8.05.0000
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É nulo o ato de reprovação de candidato em psicoteste, caso não lhe seja concedida a oportunidade de conhecer as razões objetivas pelas quais foi considerado inapto ao exercício do cargo público pleiteado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).