TJBA · Súmula

Súmula 11 do TJBA

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0017717-61.2010.8.05.0001
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

As pessoas portadoras de deficiência, ou de reduzida mobilidade física, demonstrada por perícia médica realizada, ou somente coordenada, pelo
órgão municipal gestor competente, tem direito subjetivo à gratuidade no transporte coletivo urbano.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).