TJBA · Súmula

Súmula 12 do TJBA

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0011846-24.2008.8.05.0000
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento ¿home care¿, ainda que pautada na ausência de previsão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).