Súmula 13 do TJBA

Enunciado

A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser

apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira,

divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).