TJBA · Súmula

Súmula 15 do TJBA

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0510893-19.2016.8.05.0001
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Compete ao Juízo Cível o processo e julgamento da Ação de Cobrança do seguro DPVAT

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).