TJBA · Súmula

Súmula 16 do TJBA

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0006411-88.2016.8.05.0000
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de publicação da Lei Estadual nº 7.145/1997, a
pretensão de restabelecimento da GHPM ¿ Gratificação de Habilitação Policial Militar, a atingir o
próprio fundo de direito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).