TJBA · Súmula

Súmula 17 do TJBA

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0026798-90.2017.8.05.0000
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Constitui faculdade da Fazenda Pública o ajuizamento de execução fiscal para cobrança
de créditos de pequeno valor, sendo vedada ao Poder Judiciário a extinção destas ações
sem exame do mérito por suposta ausência de interesse processual.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).