TJBA · Súmula

Súmula 2 do TJBA

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0017946-94.2001.3.00.0000
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O Relator poderá, em caráter excepcional, antes do recebimento da denúncia, deliberar acerca do afastamento do gestor público, bem como
sobre a sua prisão preventiva, submetendo a decisão à apreciação do Órgão Competente, na primeira Seção subsequente.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).