TJBA · Súmula
Súmula 4 do TJBA
Vigente
Enunciado
O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença tanto dos requisitos objetivos do art. 71 do Código Penal, quanto do requisito subjetivo, configurado no necessário liame entre os crimes praticados com unidade de desígnios por parte do agente.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).