Súmula 6 do TJBA

Enunciado

A fixação, na sentença condenatória, do valor mínimo indenizatório devido à vítima, previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo

Penal, deverá obedecer o princípio do contraditório, assegurado ao réu, no curso do processo, defender-se da imputação

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).