TJBA · Súmula

Súmula 7 do TJBA

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0007727-03.2010.8.05.0080
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

O emprego de arma, inclusive de fogo, ainda que desmuniciada, autoriza a incidência da majorante prevista no inciso I, §2º do Art. 157 do Código
Penal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).