TJBA · Súmula
Súmula 8 do TJBA
Vigente
Enunciado
É irrelevante a falta ou nulidade de laudo pericial para a comprovação do potencial lesivo da arma ou munição necessários à configuração dos crimes de perigo abstrato previstos no Estatuto do desarmamento, tendo em vista o fato de a periculosidade ser ínsita à própria tipificação penal,
em benefício da proteção da segurança coletiva
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).