TJBA · Súmula

Súmula 9 do TJBA

Cancelado

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0130736-50.2007.8.05.0001
Atualizado na fonte: 26/08/2025
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJBA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas travadas entre o PLANSERV e seus filiados.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).