TJCE · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TJCE
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Inclusão de menor em Programa de Acolhimento Familiar
Tese firmada
Obs: IAC inadmitido - negado seguimento
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).