TJCE · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TJCE
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o direito de construir nas quadras remanescentes do Loteamento Jardim Fortaleza e de implantar o Condomínio Central Park
Tese firmada
Obs: Extinção por desistência
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).