TJCE · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TJCE
Sobrestado por tema do STJ
Questão submetida a julgamento
Discute-se a exequibilidade do valor ofertado por licitante a título de taxa de administração para participar de Pregão Presencial.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).