IAC 5 do TJCE

Questão submetida a julgamento

Há duas questões em discussão: (i) identificar se a aposentadoria voluntária pelo RGPS, antecedente à EC nº 103/2019, implica vacância automática do cargo público ocupado, diante da vigência de norma municipal específica, bem como (ii) verificar se é válida a demissão de servidor readaptado com base no art. 200, § 2º, da LC Municipal nº 002/2022, sem instauração de processo administrativo.

Tese firmada

Nesses termos, fixa-se a seguinte tese de julgamento: "É válida a demissão do servidor público aposentado pelo RGPS, ocorrida antes da EC nº 103/2019, quando prevista expressamente a vacância do cargo por norma local vigente à época da aposentadoria. Contudo, é inválida a demissão de servidor público readaptado com base em norma posterior, sem prévio processo administrativo, por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à garantia constitucional da readaptação."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).