TJCE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 11 do TJCE
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de nulidade de cláusulas contratuais c/c reparação de danos civis em favor de adquirentes em contrato particular de promessa de compra e venda de unidade residencial em razão de atraso na entrega do imóvel por parte da Incorporadora/Construtora.
Tese firmada
O IRDR restou inadmitido, tendo sido assim ementado:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMAS AFETADOS PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTOS DÍSPARES NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).