IRDR 14 do TJCE

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da possibilidade da administração pública municipal, após majorar jornada de trabalho de servidor público concursado, com aumento proporcional da remuneração ¿ mediante ato precário e diante da conveniência administrativa existente à época do ato ¿ realizar posterior redução da carga horária com proporcional redução dos vencimentos, restabelecendo a jornada inicial, de acordo com o edital do concurso nos quais foram aprovados os respectivos servidores.

Tese firmada

O IRDR restou inadmitido, tendo sido assim ementado:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO

PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A

MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).