TJCE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 15 do TJCE
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia acerca da homologação do TAC referente à construção nas quadras remanescentes do Loteamento Jardim Fortaleza.
Tese firmada
No bojo do IRDR foi homologada a desistência, por perda do objeto, ante o julgamento do processo originário principal (ACP nº 0007603-70.2009.8.06.0001)
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).