TJCE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 4 do TJCE
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade e legitimidade da atividade de transporte individual de passageiros pelo aplicativo UBER no Município de Fortaleza.
Tese firmada
O IRDR restou inadmitido por perda superveniente do objeto, em razão do sancionamento da
Lei Federal nº 13.640, de 26/03/2018, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros. e da aprovação do Projeto de Lei nº 204/2018 pelo Município de Fortaleza.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).