IRDR 7 do TJCE

Questão submetida a julgamento

Discute-se a a possibilidade, ou não, se de permitir a transferência de alunos entre cursos congêneres e Instituições de Ensino Superior particulares (entre si), além das hipóteses previstas unicamente na Lei nº. 9.536/97.

Tese firmada

Posição adotada de forma pacífica é no sentido da impossibilidade de transferência de alunos do curso de medicina entre instituições de ensino superior, ainda que congêneres, sem que sejam observados os requisitos estabelecidos no art. 49 da Lei nº 9.394/96.

Obs: IRDR inadmitido

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).