TJGO · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TJGO
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Definir se o valor dos bens imóveis compõe ou não a base de calculo da taxa judiciária em ações de inventário.
Tese firmada
IAC cancelado. Não houve tese firmada.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).