IAC 3 do TJGO

Questão submetida a julgamento

"É admissível o incidente de assunção de competência quando envolver questão constitucional sobre repartição de receitas tributárias entre entes federativos, com decisões judiciais conflitantes em cumprimentos de sentença, desde que demonstrados: (i) relevância jurídica pelo impacto no pacto federativo; (ii) grande repercussão social, evidenciada pelo comprometimento financeiro de múltiplos municípios; e (iii) necessidade de uniformização jurisprudencial para garantir segurança jurídica."

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).