IRDR 16 do TJGO

Questão submetida a julgamento

Equiparação salarial dos monitores de creche (assistente de educação infantil) com os professores.

Tese firmada

Possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).