IRDR 18 do TJGO

Questão submetida a julgamento

POSSIBILIDADE DOS AGENTES DE SAÚDE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DO GOIÂNIA, REGIDOS PELA CLT CONVERTIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO, TEREM GARANTIDOS LICENÇA PRÊMIO E QUINQUÊNIO.

Tese firmada

O adicional por tempo de serviço e a licença-prêmio somente passaram a ser devidos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Município de Goiânia a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 252/2013 – art. 4º e seus parágrafos, e na forma nela deliberada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).