TJGO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 19 do TJGO

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 5389316-10.2018.8.09.0000
Atualizado na fonte: 28/06/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Retroatividade ou não da Lei Estadual nº 19.965/2018, que reduziu o percentual da multa anteriormente prevista no Código Tributário Estadual.

Tese firmada

A multa prevista no artigo 71, XII, alínea a, do Código Tributário Estadual, alterada pela Lei Estadual 19.965/2018 não retroage para atingir os fatos pretéritos já julgados em âmbito judicial ou administrativo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).