IRDR 22 do TJGO

Questão submetida a julgamento

Definir se o atraso na entrega da obra, via de consequência da disponibilidade de uso do empreendimento (park aquatico), gerará direito a dano moral e restituição da quantia paga cumulada com multa contratual.

Tese firmada

2.1 – Atraso na entrega de empreendimento parque aquático Dream Park, por si só, não enseja dano moral;2.2 – Tendo em vista a natureza de norma de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do entendimento do STJ (REsp n.º 1631485), uma vez existente cláusula penal contratual somente em desfavor do consumidor, poderá o juiz, mesmo de ofício, aplicá-la em desfavor do fornecedor;2.3 - Em se tratando de relação de consumo, a fixação de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não prevalece se tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário;

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).