IRDR 36 do TJGO

Questão submetida a julgamento

Fixar tese jurídica referente aos casos que visam reconhecer a abusividade da prática adotada pela Apple, ao promover a venda de aparelhos sem carregadores.

Tese firmada

O consumidor que detenha a nota fiscal de aquisição do produto em seu nome tem legitimidade ativa para demandar questões relativas ao adaptador de smartphone ou similar da Apple. A alegação de ausência do fornecimento do adptador, entendida como vício de qualidade do produto, sujeita-se ao prazo decadencial de 90 dias e não constitui prática abusiva ou venda casada, nem gera, por si só, dano material ou moral, uma vez que devidamente informado ao consumidor.”

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).