IRDR 37 do TJGO

Questão submetida a julgamento

Pedido de revisão de tese firmada o incidente de resolução de demandas repetitivas n n° 5419721.92.2019.8.09.0000 (Tema 13).

Tese firmada

“1. A revisão de tese firmada em IRDR deve observar os limites objetivos do incidente originário, não pode alcançar hipóteses diversas daquelas que motivaram sua instauração.”“2. A atuação dos militares no episódio do Césio-137 deve continuar sendo analisada à luz de suas especificidades, não se admitindo generalização da tese sobre promoção por ato de bravura para casos distintos.”

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).