IRDR 39 do TJGO

Questão submetida a julgamento

Definir se a progressão vertical prevista em lei do Município de Alto Horizonte segue a regra da promoção funcional e a partir de quando ocorrem os efeitos financeiros.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).