TJGO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 47 do TJGO

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 5008106-63.2025.8.09.0000
Atualizado na fonte: 03/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir a metodologia de cálculo da Gratificação de Regência de Classe do magistério do Município de Goiânia, prevista no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 91/2000, mesmo no período anterior à vigência da Lei Complementar Municipal 351/2022, esclarecendo se a sua base de cálculo corresponde a um valor fixo e invariável o vencimento do padrão final do cargo de Profissional de Educação I (PE-I) referente à jornada de 20 (vinte) horas semanais , independentemente da carga horária efetivamente exercida pelo servidor, ou se a referida base de cálculo deve variar proporcionalmente à jornada de trabalho desempenhada.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).