TJGO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 49 do TJGO

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Processos em Turmas Recursais
Processo paradigma: 5566274-08.2026.8.09.0051
Atualizado na fonte: 01/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir a natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, do auxílio-alimentação pago em pecúnia a servidor público temporário do Estado de Goiás e, a partir da mais verbas remuneratórias.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).