Súmula 1 do TJGO

Enunciado

É vedada a vinculação do salário mínimo para efeito de pagamento de vencimentos, pensões, aposentadorias, para todos os efeitos (art. 7º, inc. IV, CF). insubsistindo, assim, qualquer direito adquirido à percepção de proventos atrelados ao salário mínimo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).