Súmula 10 do TJGO

Enunciado

A folha de frequência subscrita pelo apenado e pela coordenação da unidade prisional onde ele cumpre reprimenda em regime semiaberto ou fechado constitui prova idônea do trabalho artesanal por ele desempenhado, autorizando a outorga do benefício da remição da pena.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).